O IMPAS (Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Santa Luzia/MG) rescindiu em 2025 o contrato nº 003/2025 com a empresa Mensurar Serviços de Consultoria Econômica Ltda, após histórico de contratações e distratos desde 2021. O caso revela fragilidade administrativa e reincidência de falhas na gestão de consultorias financeiras para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
📌 Contexto
Instituto: IMPAS – autarquia municipal criada pela Lei nº 2.101/1999, responsável pela previdência dos servidores de Santa Luzia/MG.
Empresa contratada: Mensurar Serviços de Consultoria Econômica Ltda (CNPJ 16.847.061/0001-29), sediada em Belo Horizonte/MG.
Objeto dos contratos: Consultoria financeira especializada para acompanhamento da carteira de investimentos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
📊 Histórico dos Contratos
| Ano | Contrato | Valor | Situação | Observações |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Contrato nº 003/2021 | Não informado | Distrato | Execução sequer iniciada |
| 2021 | Contrato nº 008/2021 | R$ 49.200,00 | Vigência prevista 12 meses | Serviços de relatórios, análise de risco e cursos CPA-10/20 |
| 2025 | Contrato nº 003/2025 | R$ 57.000,00 | Rescisão | Pregão eletrônico nº 90002/2025; vigência até 2030, mas rescindido em 2025 |
Reincidência de rescisões: A mesma empresa foi contratada em diferentes anos e teve contratos rescindidos sem execução plena.
Fragilidade institucional: O IMPAS depende de consultorias externas para gerir investimentos, mas não consegue garantir continuidade dos serviços.
Risco previdenciário: Sem acompanhamento técnico, há risco de desenquadramento dos investimentos frente à Resolução CMN nº 3.922/2010.
Transparência limitada: Os extratos publicados não detalham os motivos da rescisão, dificultando o controle social.
Possível favorecimento: A repetição da escolha da mesma empresa, mesmo após distratos, pode levantar questionamentos sobre lisura dos processos licitatórios.
🚨 Riscos e Implicações
Financeiros: Falta de consultoria pode comprometer a rentabilidade e segurança dos recursos previdenciários.
Jurídicos: Reincidência de contratos rescindidos pode gerar questionamentos no Tribunal de Contas e Ministério Público.
Políticos: A gestão pode ser acusada de má administração ou favorecimento indevido.
O caso IMPAS/Mensurar expõe fragilidade administrativa e risco de má gestão dos recursos previdenciários dos servidores de Santa Luzia. A repetição de contratações e rescisões sem execução plena dos serviços exige maior rigor na seleção de consultorias, fortalecimento da equipe interna e transparência nos motivos das rescisões.
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