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Escândalo no IMPAS: Contratos de Consultoria Repetidos e Rescindidos

 


O IMPAS (Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Santa Luzia/MG) rescindiu em 2025 o contrato nº 003/2025 com a empresa Mensurar Serviços de Consultoria Econômica Ltda, após histórico de contratações e distratos desde 2021. O caso revela fragilidade administrativa e reincidência de falhas na gestão de consultorias financeiras para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

📌 Contexto

  • Instituto: IMPAS – autarquia municipal criada pela Lei nº 2.101/1999, responsável pela previdência dos servidores de Santa Luzia/MG.

  • Empresa contratada: Mensurar Serviços de Consultoria Econômica Ltda (CNPJ 16.847.061/0001-29), sediada em Belo Horizonte/MG.

  • Objeto dos contratos: Consultoria financeira especializada para acompanhamento da carteira de investimentos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

📊 Histórico dos Contratos

AnoContratoValorSituaçãoObservações
2021Contrato nº 003/2021Não informadoDistratoExecução sequer iniciada
2021Contrato nº 008/2021R$ 49.200,00Vigência prevista 12 mesesServiços de relatórios, análise de risco e cursos CPA-10/20
2025Contrato nº 003/2025R$ 57.000,00RescisãoPregão eletrônico nº 90002/2025; vigência até 2030, mas rescindido em 2025


  • Reincidência de rescisões: A mesma empresa foi contratada em diferentes anos e teve contratos rescindidos sem execução plena.

  • Fragilidade institucional: O IMPAS depende de consultorias externas para gerir investimentos, mas não consegue garantir continuidade dos serviços.

  • Risco previdenciário: Sem acompanhamento técnico, há risco de desenquadramento dos investimentos frente à Resolução CMN nº 3.922/2010.

  • Transparência limitada: Os extratos publicados não detalham os motivos da rescisão, dificultando o controle social.

  • Possível favorecimento: A repetição da escolha da mesma empresa, mesmo após distratos, pode levantar questionamentos sobre lisura dos processos licitatórios.

🚨 Riscos e Implicações

  • Financeiros: Falta de consultoria pode comprometer a rentabilidade e segurança dos recursos previdenciários.

  • Jurídicos: Reincidência de contratos rescindidos pode gerar questionamentos no Tribunal de Contas e Ministério Público.

  • Políticos: A gestão pode ser acusada de má administração ou favorecimento indevido.

O caso IMPAS/Mensurar expõe fragilidade administrativa e risco de má gestão dos recursos previdenciários dos servidores de Santa Luzia. A repetição de contratações e rescisões sem execução plena dos serviços exige maior rigor na seleção de consultorias, fortalecimento da equipe interna e transparência nos motivos das rescisões.

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