O RETROCESSO DOS MILHÕES: Como a Licitação do Lixo em Santa Luzia Desafia a Nova Lei de Licitações à Sombra do Passado

 

Por Vitrine noticias /Editoria de Opinião

Em pleno ano de 2026, com a tecnologia governando desde as transações bancárias até a inteligência artificial aplicada à gestão pública, o Município de Santa Luzia, em Minas Gerais, parece ter decidido acionar uma máquina do tempo administrativa. A publicação do Edital da Concorrência Pública nº 15/2026 (Processo Administrativo nº 1868/2026) traz um enredo que mistura cifras astronômicas, escolhas jurídicas questionáveis e um forte odor de retrocesso institucional.

O objeto em questão é o clássico "filé mignon" das administrações municipais: os serviços de coleta de lixo, limpeza urbana e destinação final em aterro sanitário. O preço do contrato? Escandalosos R$ 77.330.919,20. No entanto, não é o valor de quase 77 e meio milhões de reais que mais choca o cidadão atento, mas sim a engenharia burocrática desenhada para escolher quem vai abocanhar essa bolada.

A Volta do "Olho no Olho" em Contratos Milionários

O primeiro grande tapa na modernidade é a escolha da forma presencial. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), amplamente citada no preâmbulo do próprio edital, nasceu com o espírito intrinsecamente digital. A legislação federal estabelece o formato eletrônico como regra absoluta, visando permitir que empresas de qualquer canto do país disputem o dinheiro público, derrubando cartéis locais e forçando os preços para baixo.

Ao optar por uma sessão pública presencial, marcada para o dia 11 de junho de 2026, às 10:00, na Carreira Comprida, a Gerência de Licitações de Santa Luzia cria uma barreira física indisfarçável. Em bom português: restringe-se a concorrência. O formato presencial ressuscita a nefasta era das "reuniões de envelopes", onde licitantes se encontram nos corredores, trocam olhares — e, em casos historicamente investigados pelo Ministério Público, combinam resultados. Por que afastar os concorrentes digitais em um contrato deste tamanho?

"Técnica e Preço": O Atalho Preferido do Direcionamento

Se a exigência da presença física já levanta sobrancelhas, o critério de julgamento estabelecido — Técnica e Preço — faz o sinal de alerta dos órgãos de controle disparar.

A coleta de resíduos e a varrição de vias públicas são, por definição técnica e jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), serviços comuns. Lixo se recolhe, transporta e aterra seguindo padrões de mercado idênticos em qualquer lugar. Não há segredo industrial, não há inovação científica, não há "intelectualidade" no ato de varrer uma rua que justifique avaliar a "técnica" do prestador acima do preço que ele cobra.

Historicamente, o critério "Técnica e Preço" em serviços de limpeza urbana funciona como uma cortina de fumaça. Ao atribuir notas subjetivas para quesitos técnicos metodológicos elaborados sob medida, a administração pública ganha o poder de desclassificar propostas muito mais baratas sob o pretexto de que a empresa "A" ou "B" tem uma técnica supostamente superior. O resultado desse malabarismo jurídico é quase sempre o mesmo: o erário paga mais caro por um serviço que poderia custar muito menos se o critério fosse o simples Menor Preço.

Um Desafio Prático à Lei 14.133/2021

É uma ironia perversa que o edital invoque a Lei nº 14.133/2021 para validar um arranjo que contraria os princípios mais basilares da própria lei: a busca pela proposta mais vantajosa, a eficiência, a impessoalidade e a moralidade administrativa. O princípio do parcelamento do objeto, por exemplo, que exigiria separar a coleta da destinação final para abrir mercado a empresas menores, parece ter sido jogado na lixeira da cozinha da prefeitura.

Os mais de 77 milhões de reais que sairão dos impostos dos luzienses mereciam um processo blindado contra qualquer suspeita. Mereciam um pregão eletrônico transparente, auditável por qualquer cidadão do sofá de sua casa, transmitido ao vivo e aberto à ampla disputa de mercado.

A sessão pública do dia 11 de junho não será apenas o dia de abertura de propostas para limpar as ruas de Santa Luzia. Será o dia em que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) testarão sua própria relevância perante a sociedade. Aceitar passivamente uma concorrência presencial de "técnica e preço" deste montante é assinar o atestado de que, na gestão pública, quanto mais as leis mudam para frente, mais os velhos hábitos dão um jeito de correr para trás. O cidadão de Santa Luzia pagará a conta — e ela virá muito cara.