PENTE-FINO EM SANTA LUZIA: Nova regra ameaça bônus de fiscais e exige 'prova real' para liberação de dinheiro público

 

Portaria assinada pelo Secretário de Finanças cria cerco burocrático e dá superpoderes à chefia para cortar gratificação de produtividade (GIPFT) de servidores que não rastrearem cada minuto trabalhado.

 Uma nova determinação da Secretaria Municipal de Finanças de Santa Luzia promete mexer com os bastidores do funcionalismo público e acender um sinal de alerta entre os encarregados da arrecadação do município. A Portaria SMF Nº 04/2026, publicada recentemente pelo secretário Lincoln Tadeu Cardoso, estabelece um verdadeiro "pente-fino" nas regras para o pagamento da cobiçada Gratificação Individual à Produtividade de Fiscalização Tributária (GIPFT).

A partir de agora, para garantir o recebimento do bônus salarial, os servidores vinculados à pasta terão de submeter relatórios minuciosos e detalhados através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida, sob a ótica da administração municipal, busca dar transparência e eficiência aos gastos públicos, mas, nos bastidores, é vista em tese como um cerco burocrático que pode resultar no corte de valores da remuneração dos fiscais.

O "Gatilho" dos Cortes: Chefia ganha superpoderes

O ponto mais sensível do documento e que pode gerar atrito com a categoria está concentrado no Artigo 4º da portaria. O texto normativo confere base legal para que a administração desconsidere, de forma total ou parcial, as atividades declaradas pelos servidores.

De acordo com o dispositivo, o bônus poderá ser retido ou cortado caso o servidor cometa falhas na descrição, apresente relatórios sem a devida rastreabilidade administrativa ou se houver alegação de incompatibilidade com o período informado.

Além disso, os relatórios passam a ter caráter estritamente declaratório e comprobatório. Na prática, isso significa que o próprio servidor assume total responsabilidade jurídica pelas informações prestadas, ficando sujeito a auditorias internas e severas revisões posteriores caso a prefeitura encontre indícios de supostas irregularidades ou erros materiais.

Prazos rígidos sob pena de perda do bônus

Outro fator de pressão para os trabalhadores é o relógio. Os processos individuais com os mapas de apuração devem ser enviados impreterivelmente até o dia 15 do mês seguinte ao serviço prestado. O atraso no envio, segundo o texto oficial, poderá implicar no não pagamento da produtividade no respectivo mês.

A prefeitura justifica que a padronização e as novas exigências se amparam nos princípios constitucionais da moralidade e da publicidade, visando garantir a auditabilidade das contas. Até o fechamento desta reportagem, sindicatos ou representantes dos servidores não haviam se manifestado publicamente sobre possíveis impactos na rotina de fiscalização ou sobre a viabilidade técnica dos prazos exigidos. O espaço segue aberto para o posicionamento das partes mencionadas.