Sem concorrência e com bolso cheio: Caixa Econômica abocanha mais um ano de contrato em Santa Luzia com reajuste integral

 

Sob o manto da "Inexigibilidade de Licitação", banco estatal garante 3º aditivo contratual e aumento de 4,14% pago pelo contribuinte luziense.

O Diário Oficial de Santa Luzia trouxe à tona mais um capítulo da confortável e inquestionável relação entre a Administração Municipal e os gigantes do sistema financeiro. Sem precisar mover um único dedo para enfrentar a concorrência de outros bancos públicos ou privados, a Caixa Econômica Federal garantiu a renovação de seu contrato por mais 12 meses. O benefício foi chancelado através do 3º Termo Aditivo ao CT nº 069/2023.

A operação, que custará R$ 87.877,43 aos cofres da cidade, chama a atenção pelo histórico: o vínculo original nasceu de uma Inexigibilidade de Licitação (nº 034/2021). Ou seja, a prefeitura decretou no passado que a Caixa era a "única" capaz de prestar o serviço, eliminando qualquer possibilidade de disputa de mercado que pudesse baratear as taxas para o município.

Mas o verdadeiro tapa na cara do contribuinte está na cláusula de reajuste. A Secretaria de Administração concedeu um aumento real de 4,14% sobre o contrato, acompanhando a variação do IPCA acumulado entre abril de 2025 e março de 2026. Em um cenário onde os serviços básicos da cidade sofrem com a falta de verbas e o servidor público amarga perdas salariais, o banco estatal assegura a correção integral de seus rendimentos com o aval do processo administrativo SEI nº 24.7.000000258-2.

O uso continuado da inexigibilidade para serviços financeiros é um vício administrativo que precisa ser debatido. Será mesmo que cooperativas de crédito regionais ou outras instituições bancárias não ofereceriam propostas mais vantajosas se houvesse uma licitação transparente e competitiva? Ao optar pelo caminho mais fácil da renovação passiva, o governo municipal dá as costas à eficiência fiscal e assina um cheque em branco para o monopólio bancário.