Em 08 de maio de 2026, foi sancionada em Santa Luzia a Lei nº 5.017/2026, que garante prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida abrange toda a rede pública municipal, incluindo creches, educação infantil e ensino fundamental.
A iniciativa se fundamenta no artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e busca assegurar proteção educacional às famílias em vulnerabilidade. O texto prevê que a prioridade será concedida mediante comprovação idônea da violência, cabendo ao Executivo regulamentar os meios de comprovação e garantir o sigilo das informações.
A lei representa um marco de responsabilidade social e proteção à infância, colocando Santa Luzia em sintonia com debates nacionais sobre políticas públicas voltadas às mulheres vítimas de violência.
Apesar do avanço, especialistas alertam para obstáculos práticos:
Burocracia na comprovação pode dificultar o acesso ao benefício.
Capacidade da rede escolar pode limitar a efetividade da prioridade, especialmente em regiões com déficit de vagas.
Treinamento de servidores será essencial para garantir sigilo e evitar constrangimentos às famílias.
A medida reforça o discurso de proteção social da Prefeitura, mas também cria expectativa de articulação entre educação, saúde e assistência social. Sem recursos adicionais, há risco de que o direito permaneça apenas no papel.
A Lei nº 5.017/2026 é um avanço simbólico e jurídico importante para Santa Luzia. Contudo, sua eficácia dependerá da capacidade administrativa da Prefeitura e da sensibilidade dos gestores em transformar o texto legal em proteção real para mulheres e crianças.
Comentários
Postar um comentário