Santa Luzia redefine orçamento com Lei nº 5.030/2026: emendas impositivas garantem execução obrigatória
A cidade de Santa Luzia, em Minas Gerais, vive um marco importante na gestão pública. A Lei nº 5.030, sancionada em 21 de agosto de 2026 , altera o Anexo VI da Lei nº 4.951/2025 e estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais impositivas na Lei Orçamentária Anual de 2026. 📌 O que são emendas impositivas? As emendas parlamentares são recursos que os vereadores destinam a projetos e instituições. Com a nova lei, essas verbas passam a ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo , garantindo que os valores cheguem às áreas escolhidas pelos parlamentares. 🏥 Saúde como prioridade Grande parte dos recursos foi destinada à saúde: Reformas em postos de saúde nos bairros Vale das Acácias, Santa Rita, Virgem dos Pobres e Palmital. Apoio contínuo à APAE de Santa Luzia , com verbas para manutenção, insumos e fisioterapia. Hospital São João de Deus recebeu recursos para exames e custeio. Investimentos em equipamentos odontológicos e hospitalares. 🏗️ Obras e i...