O CICLO SEM FIM DOS ADITIVOS: Prefeitura de Santa Luzia Torra Mais de R$ 1 Milhão em Prorrogações Sem Licitação para o Consórcio Ótimo!
A publicação dos extratos de aditivos no Diário Oficial do Município revelou mais uma manobra administrativa que levanta sérios questionamentos sobre a gestão do dinheiro público em Santa Luzia/MG. Em uma única rodada de despachos da Secretaria Municipal de Administração, a Prefeitura estendeu por mais 12 meses os contratos com o Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica — todos oriundos da mesma Inexigibilidade de Licitação (nº 043/2021) . O montante total reajustado dessa tacada ultrapassa a marca de R$ 1,08 milhão (R$ 1.081.012,43) . A pergunta que fica no ar é: até quando o município dependerá de aditivos sucessivos e contratações diretas sem concorrência pública? 1. A Farra dos "6º Aditivos": O Exceção Virou Regra? A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê a renovação contratual como medida excepcional e devidamente justificada no interesse da administração pública. No entanto, quando um contrato chega ao seu 6º Aditivo , o sinal de alerta deve ser ligado imediatame...