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  Foi sancionada a Lei nº 5.038, de 1º de outubro de 2026, alterando a regulamentação das feiras livres na cidade (Lei nº 3.300/2012). A partir de agora, a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento para quem vende em feiras livres passa por novas exigências do Poder Público. O que muda na prática? Nova exigência para o alvará: Para conseguir o alvará emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, o feirante precisa estar devidamente inscrito no cadastro de atividades econômicas da cidade. Comprovação de taxas: Será obrigatório comprovar o pagamento prévio das taxas de licença para localização e funcionamento, além de outros pagamentos devidos junto à Secretaria Municipal de Finanças. Organização do setor ou mais peso no bolso dos trabalhadores? Se por um lado a medida busca formalizar os feirantes e organizar o uso do espaço público, por outro acende o alerta entre os pequenos produtores e comerciantes locais. Em tempos de economia aper...

  No último dia 7 de julho de 2026, a Prefeitura Municipal de Santa Luzia oficializou o Acordo de Cooperação nº 01/2026 com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC). Sob a assinatura do prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva, o documento delega a uma única entidade privada a responsabilidade de desenhar, modelar e assessorar a concessão e a privatização de praticamente toda a espinha dorsal dos serviços públicos locais pelos próximos três anos. Do lixo ao cemitério, da água tratada à iluminação pública, passando por usinas solares e telecomunicações, o IPGC passa a ditar como funcionará o cotidiano do luziense. Embora o texto jurídico se apoie fortemente no argumento da "economicidade" e do "ônus zero" para os cofres da administração municipal, uma leitura crítica e atenta das entrelinhas revela os riscos de um modelo que centraliza o planejamento urbano e condiciona o futuro do município ao apetite do mercado de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A I...

  Essa é a pergunta que fica após analisar a Portaria SMCT nº 053/2026 no Diário Oficial. A prefeitura emitiu uma autorização para um ensaio de dança de apenas 4 horas no Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida. Mas as condições impostas mostram como o acesso à cultura é dificultado para o cidadão comum através de um rigor crítico desproporcional. Para conseguir o palco, a artista teve que assinar um contrato com mais de duas dezenas de obrigações severas: 🚫 ESTRUTURA ZERO: O documento oficial confessa o sucateamento do espaço: o Teatro NÃO disponibiliza nenhum equipamento de som ou iluminação. Quer usar o patrimônio público? Leve tudo do seu bolso. 💸 CUSTOS PRIVADOS: Mesmo para um ensaio curto e sem fins lucrativos, a prefeitura obrigou a organizadora a contratar e pagar por conta própria: 1 brigadista, 1 porteiro e 1 profissional de limpeza . 🔨 PUNIÇÃO DRACONIANA: O contrato proíbe o uso de fitas adesivas ou colas nos camarins e palcos. Se descumprir a regra, a puniçã...

  Análise investigativa dos atos oficiais de julho de 2026 expõe o contraste gritante da máquina pública: enquanto uma indústria gigante obtém licença ambiental sem alarde, cidadã comum enfrenta contrato de 25 cláusulas e proibição de confetes para ensaio de quatro horas. Por: Equipe de Jornalismo e Investigação Urbana Palavras-chave: Diário Oficial Santa Luzia, CODEMA Santa Luzia, Engefril Engenharia, Licença de Operação Corretiva (LOC), Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, Burocracia Municipal. A edição do Diário Oficial de Santa Luzia, Minas Gerais, traz à tona um retrato fático de como o peso da máquina administrativa municipal se distribui de maneira profundamente desigual entre o grande capital econômico e as manifestações culturais cotidianas da população. Em uma mesma semana de publicações, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e a Secretária Municipal de Cultura assinaram atos que expõem os dois extremos da burocracia local: a regularização silenciosa de uma gr...

  Em um movimento que escancara a fragilidade da gestão pública local, a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia (MG) publicou a Portaria nº 19/2026 . Sob o pretexto de "assegurar padronização técnica", o município decidiu, em canetada assinada pelo secretário Rodrigo Inácio Alves Gazeto, adotar de forma "provisória" os protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde e do Estado. Na prática, a portaria oficializa um atestado de incompetência administrativa: a cidade não consegue planejar a própria saúde e prefere viver de soluções genéricas importadas de Brasília e Belo Horizonte. A Ilusão da "Padronização": Onde Fica a Realidade Local? O documento justifica a medida alegando que a elaboração de protocolos próprios "demanda processo técnico de construção". Traduzindo o juridiquês: a máquina pública municipal está travada ou carece de corpo técnico capaz de entender que a realidade epidemiológica e social de Santa Luzia não é a me...

  No último dia 21 de maio de 2026, o Diário Oficial de Santa Luzia trouxe à tona um documento que, por trás do jargão técnico e jurídico, acendeu o sinal de alerta na segurança pública municipal. A Portaria nº 26.656 , assinada pelo prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quatro servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). O "Muro de Berlim" da Transparência Municipal A portaria é um emaranhado de justificativas burocráticas baseadas no Decreto nº 3.394/2018, que blinda o procedimento com o manto do "sigilo necessário". Embora o direito ao sigilo para garantir a apuração real seja legítimo, a ausência completa de sinalização sobre a gravidade dos fatos gera um vácuo de informação perigoso para uma instituição que porta armas e tem o dever de proteger o cidadão. Estamos falando de abuso de autoridade? Corrupção? Prevaricação? O silêncio da administração alimenta boatos nos quartéis e corrói a confiança da...

  Em seu 5º termo aditivo, contrato de 2021 recebe reajuste e garante mais de um quarto de milhão de reais por apenas seis meses de vigência. Cadê a nova licitação? Em uma manobra que já parece ter virado rotina nos bastidores do funcionalismo público de Santa Luzia (MG), a Secretaria Municipal de Administração oficializou o que deveria ser a exceção, mas se tornou a regra: o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2021. Respaldada pela antiga e revogada Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a atual gestão garantiu a permanência da empresa Etherium Technology Ltda nos cofres municipais por mais 6 meses. O preço do "puxadinho" contratual? Exatos R$ 257.780,70 . O que choca quem acompanha a gestão do dinheiro público não é apenas o fato de um contrato oriundo de um pregão de 2021 continuar respirando por aparelhos em pleno ano de 2026. O verdadeiro escândalo velado reside na generosidade dos termos: além da prorrogação em "caráter excepcional", foi concedido um reajuste de ...