Audiência pública na câmara Municipal: O Direito Fundamental à Moradia e a Função Social da Propriedade no Brasil

 

O direito à moradia está consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, integrando o rol dos direitos sociais. Ele representa não apenas o acesso físico a uma casa, mas também a garantia de condições dignas de vida, segurança e pertencimento.

A função social da propriedade, por sua vez, é um princípio que orienta o uso dos bens privados em benefício coletivo. Isso significa que o direito de propriedade não é absoluto — deve atender ao bem comum e contribuir para o desenvolvimento urbano equilibrado.

⚖️ Interseção entre Moradia e Função Social

Pesquisas recentes, como a de Maria Clara Brito de Oliveira (UFRJ, 2024), destacam que a efetivação do direito à moradia depende da articulação entre sociedade civil, movimentos sociais e poder público. A autora analisa casos emblemáticos, como a ADPF 828, que suspendeu despejos durante a pandemia de Covid-19, protegendo famílias vulneráveis e reafirmando o papel social da propriedade.

🏙️ Desafios e Caminhos para a Efetivação

Inclusão urbana: políticas habitacionais devem priorizar populações em situação de vulnerabilidade.

Planejamento sustentável: integrar moradia, transporte e meio ambiente.

Participação popular: audiências públicas, como a da Vila Íris, fortalecem o diálogo entre cidadãos e gestores.

Regularização fundiária: essencial para garantir segurança jurídica e acesso a serviços básicos.

A concretização do direito à moradia exige compromisso coletivo e ações integradas entre governo, sociedade e iniciativa privada. A função social da propriedade deve ser vista como instrumento de justiça social, capaz de transformar espaços urbanos em ambientes de convivência e dignidade.

🏘️ Audiência Pública – Vila Íris

No dia 16 de junho de 2026, às 19h, a Câmara Municipal de Santa Luzia convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública com o tema: “Direito fundamental à moradia e função social da propriedade.”

📍 Local: Rua Vale das Flores, 195 – Vila Íris, Santa Luzia | MG

Este é um momento essencial para debater políticas de habitação, meio ambiente e o futuro do nosso bairro. A presença dos moradores fortalece a democracia e garante que cada voz seja ouvida. 💬