O Cheque em Branco: Santa Luzia entrega a modelagem do município ao IPGC sob o manto do "custo zero"

 

No último dia 7 de julho de 2026, a Prefeitura Municipal de Santa Luzia oficializou o Acordo de Cooperação nº 01/2026 com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC). Sob a assinatura do prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva, o documento delega a uma única entidade privada a responsabilidade de desenhar, modelar e assessorar a concessão e a privatização de praticamente toda a espinha dorsal dos serviços públicos locais pelos próximos três anos.

Do lixo ao cemitério, da água tratada à iluminação pública, passando por usinas solares e telecomunicações, o IPGC passa a ditar como funcionará o cotidiano do luziense. Embora o texto jurídico se apoie fortemente no argumento da "economicidade" e do "ônus zero" para os cofres da administração municipal, uma leitura crítica e atenta das entrelinhas revela os riscos de um modelo que centraliza o planejamento urbano e condiciona o futuro do município ao apetite do mercado de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

A Ilusão do "Sem Custo" e o Conflito de Interesses Embutido

A Cláusula Quinta do acordo é explícita: não há transferência direta de recursos públicos da prefeitura para o instituto. À primeira vista, o cidadão incauto pode celebrar a eficiência da gestão. O mecanismo de remuneração, contudo, transfere o custo para a ponta final da linha. O edital de licitação obrigará a empresa vencedora do certame a ressarcir o IPGC pelos estudos realizados (com base no artigo 21 da Lei Federal 8.987/95).

É aqui que o jornalismo precisa lançar luz sobre a engrenagem: se o IPGC só recebe seus honorários se a licitação for bem-sucedida e homologada, há um incentivo perverso para que a modelagem financeira do projeto seja desenhada de forma a garantir, a qualquer custo, a atratividade do negócio para o setor privado. Projetos hiperatrativos para consórcios privados frequentemente resultam em tarifas mais altas para o contribuinte, prazos de concessão excessivamente longos ou garantias públicas que blindam as empresas contra riscos operacionais. O instituto que deveria atuar como assessor neutro do interesse público passa a ter um interesse comercial direto no sucesso da venda do ativo.

O Monopólio do Planejamento Urbano

O escopo do objeto assinado assusta pela abrangência. O IPGC não foi contratado para estudar uma demanda isolada, mas para redesenhar a infraestrutura da cidade em bloco:

• Usinas Solares Fotovoltaicas;

• Modernização da Iluminação Pública;

• Infraestrutura de Telecomunicações e CCO de Cidade Inteligente;

• Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana;

• Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário;

• Drenagem e Águas Pluviais;

• Serviços Funerários e Cemitério Parque.

Ao abraçar tantas frentes simultaneamente, a Prefeitura de Santa Luzia confessa a sua própria incapacidade técnica e abre mão do papel constitucional de planejar o próprio território. O IPGC assume uma espécie de "governança paralela" da infraestrutura municipal. Embora o acordo mencione que a equipe técnica do município será envolvida, a disparidade de forças e expertise entre uma estrutura municipal frequentemente deficitária e uma organização especializada na formatação de PPPs joga o controle real do processo no colo da entidade privada.

Cláusula de Barreira Oculta e Blindagem Reputacional

Outro ponto que merece questionamento rigoroso reside na Cláusula Décima Segunda, que trata da divulgação. O acordo obriga o Município a dar publicidade institucional ao IPGC e ao programa "Brasil Parceiro" em qualquer ação promocional, vinculando a imagem da prefeitura à organização. Paralelamente, proíbe o uso da imagem do município para "promoção pessoal de autoridades". O paradoxo é evidente: blinda-se a imagem política local enquanto se pavimenta o marketing de uma instituição privada que utiliza o município de Santa Luzia como vitrine comercial para vender seus serviços a outras prefeituras.

Ainda que o acordo preveja a rescisão unilateral e declare que a não realização das licitações não gerará obrigação financeira direta e automática para a prefeitura, o cancelamento de projetos dessa magnitude após meses de estudos gera um custo político e de tempo irreparável. Uma gestão que engaveta projetos de saneamento e drenagem após três anos de exclusividade com o IPGC deixa a população desassistida no que realmente importa: o serviço na ponta.

O Papel da Fiscalização

Parcerias Público-Privadas e concessões não são demônios contratuais; quando bem modeladas, transparentes e fiscalizadas, podem de fato suprir gargalos históricos de investimento. No entanto, o formato adotado em Santa Luzia — uma entrega em lote de setores estratégicos e vitais a um único instituto — exige da Câmara Municipal, do Ministério Público de Minas Gerais e da sociedade civil organizada uma postura de vigilância redobrada.

Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEJA) prometidos pelo IPGC não podem tramitar em gabinetes fechados. Devem ser expostos a audiências públicas reais, e não a meros ritos formais de homologação. O futuro de Santa Luzia não pode ser desenhado sob a lógica restrita do retorno financeiro de futuros concessionários.