Até 21 anos de uso: A canetada da Prefeitura que colocou a segurança dos estudantes em xeque

 

Uma nova regra para o transporte de estudantes colocou a Prefeitura de Santa Luzia no centro de um acalorado debate sobre segurança infantil versus oportunidade econômica. Publicada no Diário Oficial em 20 de agosto de 2026, a Portaria nº 26.971 abriu o credenciamento para perueiros autônomos na cidade. O grande estopim da controvérsia, no entanto, não é a burocracia das inscrições, mas sim o limite de idade permitido para os veículos: a gestão municipal autorizou que veículos com mais de 20 lugares rodem transportando crianças mesmo tendo até 21 anos de fabricação.

A medida reacendeu discussões inflamadas entre pais, motoristas de van e especialistas em trânsito. De um lado, a decisão é vista como um risco iminente à integridade física das crianças; de outro, surge como o único alívio financeiro viável para trabalhadores sufocados pela inflação e pelo alto custo dos veículos novos.

As Duas Faces da Moeda

Lado A: O Apelo dos Pais e Especialistas	Lado B: A Realidade dos Motoristas e da Prefeitura
Risco de Falhas Mecânicas: Críticos argumentam que vans produzidas no início dos anos 2000 carecem de tecnologias modernas de segurança (como freios ABS mais eficientes, controle de estabilidade e airbags avançados).	Sustentabilidade Financeira: Para a categoria dos perueiros, adquirir uma van zero-quilômetro é financeiramente inviável. Exigir veículos muito novos significaria o fim do transporte autônomo na região.
Desconforto e Desgaste: Veículos com mais de duas décadas de uso intenso tendem a apresentar maior desgaste estrutural, ruídos e problemas de climatização para os alunos.	Rigidez nas Inspeções: A prefeitura rebate afirmando que a idade do motor é secundária frente às exigências de inspeção semestral rigorosa, laudos emitidos por engenheiros (com ART) e atestados de aptidão mental e física dos motoristas.
Precedente Perigoso: Pais temem que a flexibilização abra portas para o sucateamento progressivo da frota escolar municipal.	Atendimento à Demanda: Sem a ampliação dos prazos, haveria escassez de vans credenciadas, deixando centenas de estudantes sem transporte para ir às escolas.

O Que Exige a Nova Portaria?

Para rodar legalmente em Santa Luzia, os profissionais autônomos devem cumprir requisitos estritos divididos em duas etapas:

• Exigências ao Condutor (Etapa 1 - Inscrições até 13/10/2026): Apresentação de CNH categoria "D" ou "E" com curso específico de transporte escolar, atestado médico anual, comprovante de residência no município e certidões negativas de feitos criminais (Justiça Federal, Estadual e Juizado Especial). Não é permitido ter mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

• Exigências ao Veículo (Etapa 2 - Prazo de 90 dias após convocação): Vistoria veicular semestral obrigatória realizada em Instituição Técnica Licenciada (ITL) credenciada pelo DETRAN-MG. O laudo deve conter identificação do engenheiro responsável e fotos detalhadas do veículo e do chassi.

• Limites de Vida Útil: Vans de 16 a 20 lugares podem ter até 16 anos de fabricação. Já os veículos acima de 20 lugares podem atingir até 21 anos de uso, devendo ser substituídos obrigatoriamente até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente ao limite.

Entre o rigor das vistorias prometido pela gestão do prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva e a apreensão das famílias que entregam seus filhos diariamente a esses veículos, o transporte escolar de Santa Luzia inicia um novo e polêmico capítulo. A pergunta que fica no ar é: o carimbo do engenheiro no laudo semestral é suficiente para garantir a segurança de um veículo fabricado em 2005?