A "Farra" dos Produtores Rurais: Enquanto a população paga a conta e ingressos de 300 reais, produtores filiados ao sindicato recebem ingressos vip gratuitos.

A publicação do Termo de Colaboração nº 001/2026 pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Santa Luzia/MG expõe uma contradição gritante nas prioridades de investimento público do município. Em um ato administrativo que levanta sérios questionamentos éticos e operacionais, a Prefeitura selou o repasse direto de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única para uma entidade privada — o Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia — para custear a 38ª Feira de Gado e Rodeio e o 30º Torneio Leiteiro.

A análise detalhada do documento revela brechas, prazos apertados e exigências que mascaram como "interesse público" um verdadeiro subsídio com recursos do contribuinte.

1. Parcela Única de R$ 2 Milhões e Risco Financeiro Aumentado

O ponto mais crítico do termo está na Cláusula Terceira: a transferência integral de R$ 2.000.000,00 em uma única parcela. A justificativa apresentada é a "necessidade de contratação antecipada de estruturas e shows".

Contudo, repasses integrais adiantados para eventos de curta duração eliminam qualquer margem de controle preventivo da administração pública. Caso ocorram irregularidades durante a execução, o dinheiro público já estará nas mãos de terceiros, restando ao município o moroso e incerto caminho da cobrança posterior ou tomada de contas especial.

2. A Ilusão da "Contrapartida Não Financeira"

Para tentar justificar o aporte milionário, o documento enumera obrigações da Organização da Sociedade Civil (OSC) rotuladas como "contrapartida não financeira". O exame detalhado dessas obrigações revela uma maquiagem contratual:

• Ingresso Pago pelo Cidadão: A "contrapartida" oferece meia-entrada solidária para quem doar alimentos ou fraldas. Ou seja, além de aportar R$ 2 milhões via impostos, a população de Santa Luzia ainda precisará pagar ingresso e levar doações para assistir às atrações principais nos dias 18 e 19 de setembro.

• Apenas Um Dia com Entrada Franca: O acesso 100% gratuito é restrito ao último dia do evento (20 de setembro).

• Benefício a um Grupo Restrito: O termo prevê expressamente a gratuidade para produtores rurais certificados pelo próprio Sindicato parceiro, usando verba pública para privilegiar a base associativa de uma entidade privada.

• Retorno Irrisório: A promessa de repasse de 10% da bilheteria (8% para a Saúde e 2% para a Cultura) escancara o desequilíbrio: o município investe R$ 2 milhões garantidos para receber de volta uma porcentagem incerta de portaria.

3. "Prata da Casa" na Margem do Orçamento

Enquanto milhões de reais são destinados à contratação de grandes estruturas e artistas nacionais do circuito sertanejo, a promoção da cultura local foi reduzida a uma cota simbólica. O contrato exige a contratação de apenas 3 artistas ou bandas locais ("Prata da Casa").

A discrepância entre o volume de recursos injetados e o real fomento aos artistas locais evidencia que a Secretaria de Cultura atua mais como produtora de eventos agropecuários do que como agente de fortalecimento do patrimônio e dos artistas da cidade.

4. Patrimônio Público Convertido em Bens Privados

A Cláusula Décima Terceira revela um arranjo patrimonial desfavorável ao município: todos os bens permanentes adquiridos ou produzidos com o dinheiro público repassado passarão a ser de propriedade exclusiva da OSC.

Ainda mais grave é a regra de que, mesmo em caso de rejeição da prestação de contas, a entidade privada manterá a posse dos bens comprados com verba pública, salvo se a irregularidade for especificamente sobre a compra do bem. Na prática, o erário financia o patrimônio de uma instituição privada sem garantia de reversão desses bens para a cidade.

5. Prazos Extensos e Fiscalização Tardia

Com vigência de 120 dias e prazos de prestação de contas final que chegam a 90 dias após o evento — somados a até 150 dias para análise da prefeitura —, qualquer auditoria efetiva sobre a aplicação dos R$ 2.000.000,00 só será concluída bem avançado o ano de 2027. A transparência prometida no artigo 11 da Lei nº 13.019/2014 corre o risco de virar mera formalidade burocrática divulgada nas redes sociais da entidade após o encerramento da festa.

O Que Está em Jogo?

Promover tradições rurais e eventos agropecuários é legítimo. O que não se pode aceitar é o uso da rubrica da Cultura e do Turismo como balcão de cheques de valor milionário liberado de uma só vez para entidades privadas, com transferência de patrimônio e retorno incerto para a população.

A população de Santa Luzia merece transparência imediata, fiscalização rigorosa por parte da Câmara Municipal e dos órgãos de controle, e a garantia de que o dinheiro público sirva ao interesse coletivo — e não apenas à viabilização de grandes estruturas de entretenimento privado.